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DATA-BASE: A (DES)ENCANTADA SITUAÇÃO DAS DEMANDAS Convocação para Assembleia geral

Sete deputados(as) governistas se posicionaram contra documento que exige prevenção e punição de atos de discriminação racial. São eles: Aline Sleutjes (PSL), Diego Garcia (PODE), Evandro Roman (PATRIOTA), Filipe Barros (PSL), Paulo Martins (PSC), Pedro Lupion (DEM) e Sargento Fahur (PSD).

Apesar do posicionamento contrário dos parlamentares citados, todos favoráveis ao governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), o Projeto de Decreto Legislativo 861/17 foi aprovado na última quarta-feira (09/12), em primeiro turno, por 414 votos favoráveis a 39 contra, e também em segundo turno, por 417 votos favoráveis a 42 contrários. Agora o texto seguirá para o Senado Federal.

Os países que ratificarem a convenção devem se comprometer a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as regras da convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.

A convenção lista 15 situações que se enquadram nesses atos e manifestações, como “qualquer ação repressiva fundamentada em discriminação em vez de basear-se no comportamento da pessoa ou em informações objetivas que identifiquem seu envolvimento em atividades criminosas”. O documento determina também que os países que aprovarem a convenção devem se comprometer a garantir que seus sistemas políticos e jurídicos “reflitam adequadamente a diversidade de duas sociedades, a fim de atender às necessidades legítimas de todos os setores da população, de acordo com o alcance da convenção”.

 

ROMPER COM O RACISMO ESTRUTURAL

De acordo com a convenção, a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica e é definida como “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, com o propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados partes”.

A convenção trata ainda da intolerância, conceituada como “um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias”.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que presidiu a sessão do Plenário, considerou histórica a votação. “É muito simbólico que a proposta tenha sido aprovada no momento em que o Brasil ganha consciência da necessidade de romper com o racismo estrutural”, disse. “Esse tema é mundial, foi uma resposta do Parlamento na promoção da igualdade racial”, declarou.

 

HISTÓRICO

A convenção é resultado de negociações promovidas e iniciadas em 2005 pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Naquele ano, a Missão Permanente do Brasil na OEA apresentou à assembleia geral do órgão o projeto para criação de um grupo de trabalho para elaborar a convenção.

As primeiras propostas foram apresentadas em 2011, na 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada em Durban, na África do Sul. O Brasil foi presidente do grupo de trabalho por quatro vezes.

Em junho de 2013, a convenção foi aprovada durante a 43ª sessão ordinária da OEA, em Antígua, na Guatemala. O texto da convenção foi enviado pelo Poder Executivo à Câmara em 2015, e as comissões temáticas o aprovaram em 2018, na forma de um projeto de decreto legislativo. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Fonte: APP Sindicato.

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