Projeto assinado pelo governador Ratinho Junior é inconstitucional e impede a concessão de direitos dos servidores
Com informações do site do FES (Foto: FES)
Em reunião da bancada em Defesa do Serviço Público e com a liderança do governo na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (6), houve avanços na discussão da pauta dos servidores públicos estaduais.
O Fórum das Entidades Sindicais (FES) cobrou o pagamento da data-base e reivindicou a retirada do projeto de lei complementar nº 4/2019, assinado pelo governador Ratinho Junior (PSD), que congela a data-base, promoções, progressões e outros direitos previstos na legislação.
Durante a reunião da bancada de deputados, o FES questionou a legalidade do projeto, que foi enviado pelo governo no mês março sem nenhum diálogo com o funcionalismo. Pela análise, o texto é inconstitucional, pois viola o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que assegura o direito a reposição anual nos salários.
Em outra reunião também na manhã do mesmo dia, com o líder e o vice-líder do governo na Alep, deputados Hussein Bakri (PSD) e Tiago Amaral (PSB), o FES recebeu a informação sobre o “congelamento da tramitação do projeto até outubro/novembro, pois matéria necessita de um amplo debate”.
Os servidores públicos e as lideranças sindicais seguem mobilizados, buscando apoio dos deputados e da sociedade contra as ameaças de retirada de direitos e cobrando do governador a promessa de pagamento da reposição da inflação.
Data-base já
A bancada em Defesa do Serviço Público é composta por 16 deputados(as) e foi criada durante a audiência pública da data-base, realizada no dia 23 de abril na Alep. Na reunião desta segunda-feira, participaram Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT), Soldado Adriano José (PV), Soldado Fruet (PROS) e Delegado Jacovós (PR).
Já a comissão de negociação da data-base foi criada em resposta a greve do último dia 29, que reuniu mais de 10 mil pessoas em Curitiba e mobilizou protestos nas principais cidades do estado. O grupo de trabalho é composto por lideranças sindicais, técnicos(as) do governo e deputados(as) estaduais.
Chega de calote
Os servidores exigem do governo o pagamento das perdas da inflação dos últimos 12 meses e dos anos anteriores. Professores, funcionários de escola, policiais, agentes penitenciários, servidores da saúde, meio ambiente e outras categorias do funcionalismo estadual estão com os rendimentos congelados desde 2016.
De acordo com o DIEESE, a defasagem chega a 17,02% e, segundo o economista Cid Cordeiro, o prejuízo é equivalente a ficar sem receber dois meses de salário por ano.
