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Por Luiz Fernando Obladen Pujol do site Luizpujol.com
Audiência Pública, convocada pelo Deputado Estadual Requião Filho, realizada ontem, analisou a situação do sistema previdenciário dos servidores do Estado do Paraná.
O debate contou com a presença de representantes do Tribunal de Contas – TC, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraná – OAB/PR; além de representantes dos Servidores do Estado do Paraná, ativos e aposentados, com destaque para os educadores e policiais civis.
No decorrer da audiência constatou-se que: ao final do Governo de Roberto Requião, o Paraná Previdência foi entregue com 8 bilhões de reservas e mais de 120 milhões em caixa. Na época, não havia cobrança dos servidores aposentados, pois o então Governador considerava tal cobrança inconstitucional e manteve a isenção.
O Governo Beto Richa, por sua vez, para atender despesas do Estado promoveu, em 2015, a “Reforma no Sistema Previdenciário do Estado” que também ficou conhecida como um de seus “Pacotaços de Maldades”.
O Governo Richa não somente passou a taxar os servidores aposentados, em 11%, como transferiu 33,5 mil servidores (com idade de 73 anos ou mais a época) do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário.
Desde então, o crescimento das reservas do Paraná Previdência não somente estagnou, tendo que abarcar mais servidores, como passou a retrair. Segundo os dados destacados, atualmente são 7,9 bilhões de reservas, quando já deveriam ser 15 milhões.
O que se percebe claramente é que as medidas de migração prejudicaram o Fundo do Paraná Previdência, aliás, como era previsto pela oposição e pelos próprios servidores que protestaram na época contra a Reforma também conhecida como “Pacotaço”.
Como é de conhecimento notório, tendo sido notícia em vários jornais nacionais e internacionais: a manifestação dos servidores foi reprimida com violência por gigantesco aparato policial, no episódio que manchou a História do Estado do Paraná conhecido como “Massacre de 29 de Abril”.
Os manifestantes já previam o que agora se comprova: as medidas impostas pelo Governo, a longo prazo, encurtaram o tempo de “sobrevivência” do Fundo da Previdência.
Estudo atuarial, realizado em 2017, pelo Representante dos Servidores no Conselho do Paraná Previdência com base nos demonstrativos financeiros, comprovou a realidade de um processo gradativo de descapitalização do Paraná Previdência, em decorrência da migração dos aproximadamente 33,5 mil servidores do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário Estadual.[1]
Com as alterações, o Governo passou a ter acesso a R$ 145 milhões mensais da reserva que seriam dos aposentados.
Ocorre que, na prática, foram utilizados recursos reservados para despesas de longo prazo (pagamento dos servidores aposentados e que irão se aposentar) para pagar despesas de curto prazo.
A situação atual do Fundo do Paraná Previdência, segundo os especialista presentes na audiência é preocupante.
As alterações promovidas pelo Governo Beto Richa prejudicaram o Fundo Previdenciário: há previsão de um rombo crescente de aproximadamente R$16 bilhões, de 2015 a 2022.[2]
De acordo com os dados apresentados, houve diminuição no prazo de esgotamento (solvência) do fundo de previdência, inicialmente projetado em 29 anos, agora é de 20 anos diminuindo a cada mês.
Outro problema atual é que o Governo Estadual, embora taxe os aposentados, não repassa a contribuição patronal (a que é devida pelo próprio Estado) respectiva a eles (os aposentados) para o Fundo da Previdência.
A justificativa do Governo é estar amparado na legislação federal, segundo a qual a contribuição do Estado ao sistema previdenciário deve ser feita apenas sobre os servidores ativos, assim como faz a União[3], estando dispensado em relação aos aposentados.
Ressalte-se que o Projeto do Governo (o Pacotaço de 2015) previa tal repasse e incluía o repasse relativo aos aposentados. Portanto, o Governo aprovou uma coisa e, na prática, faz outra. Com isto, o caixa da Paranaprevidência vem sendo descapitalizado de forma constante e ininterrupta desde o “Pacotaço”.
Na época, o projeto de alteração do sistema previdenciário, previa algumas supostas garantias para compensar as perdas do fundo previdenciário, como créditos advindos dos Royalties de ITAIPU. Tais garantias, segundo projeções técnicas são insuficientes para manter o equilíbrio do fundo previdenciário.
Além disto, o Governo recentemente ingressou com ação judicial visando garantir o não repasse do valor patronal ao PRPrevidência referente aos aposentados, e, além disto, quer que o repasse já efetuado pelos demais Poderes sejam devolvidos. Isto resultaria em mais perdas ao PRPrevidência.
Os erros de gestão pública e de economia básica cometidos nos últimos 4 anos pelo Governo do Estado, já previstos e sinalizados pelos servidores, estão comprovados pela situação atual da Paranaprevidência.
O que se conclui é que as medidas impostas pelo Governo em 2015 foram economicamente desastrosas, colocando em risco a solvência do sistema previdenciário dos Servidores do Estado.
