Em votação única, realizada na última terça-feira (14/08), os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) decidiram derrubar os cinco vetos imposto pelo Governo do Estado ao Projeto de Lei n° 362/2018, que dispõe sobre o Regime de Trabalho em Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide). Os vetos foram derrubados por 33 votos.
Com a decisão, o projeto seguiu para o executivo a quem cabe a promulgação dentro do um prazo de 48 horas. A tramitação termina com a publicação da lei no Diário Oficial do Estado.
A derrubada dos vetos reconstitui o texto original do Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n° 362/2018, aprovado no dia 3 de julho deste ano, na Alep, que dispõe o Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do magistério estabelecendo-o como Regime de Trabalho, em conformidade com as leis nº 11.713/1997 e 14.825/2005.
Para o presidente do Sintesu, Danny Jessé Nascimento, que acompanhou a sessão da derrubada dos vetos na Alep, a decisão dos deputados reafirma a importância do Tide dos docentes para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão, o tripé que diferencia as instituições públicas das demais instituições de ensino. Para ele, a efetivação deste tripé só é possível de ser realizada com os docentes que têm dedicação exclusiva à instituição.
Entenda – A lei da forma como foi aprovada na Alep corrige um imbróglio jurídico iniciado em 2016, quando um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) passou a questionar o regime de dedicação exclusiva nas universidades estaduais do Paraná, que é definido pela Lei 11.713/1997. No entendimento do Tribunal, o Tide seria uma gratificação e não regime de trabalho. Desde então, nenhuma aposentadoria com Tide foi homologada no estado. Diante disso, sindicatos e reitorias ingressaram com ações na Justiça e iniciaram a construção junto à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti) de uma proposta da lei.
Durante o governo Beto Richa (PSDB) as negociações não avançaram e a regularização do Tide encontrava uma resistência grande do ex-secretário da Fazenda, Mauro Ricardo. Com a mudança no governo e, especialmente estando na condição de pré-candidata à reeleição, Cida Borghetti sinalizou positivamente para resolver a situação. Porém, na mesma semana em que também anunciou que não concederia reposição da inflação aos servidores do Executivo, a governadora sancionou a lei com uma série de vetos.
Agora, com a derrubada dos vetos e a reconstituição do texto original do Substitutivo Geral, fica caracterizado o Tide Docente como Regime de Trabalho.
