Dentre os pontos do Decreto, está a necessidade de autorização, por parte do Governo, para os pagamentos de progressões e promoções de técnicos e docentes, bem como para a contratação de professores. ( Saiba mais sobre o Decreto )
O debate sobre a apreciação das medidas a serem tomadas pela Unicentro diante das restrições impostas pelo Decreto 4189/2016 e frente à falta de deliberação dos protocolos institucionais nas esferas governamentais volta ao Conselho Universitário (COU), na próxima sexta-feira (07/10), a partir das 13h30, na Sala de Reuniões dos Conselhos Superiores. O COU já havia discutido sobre o documento na reunião do dia 23 de setembro e prorrogou a discussão para que houvesse tempo dos conselheiros ouvirem a comunidade universitária.
O debate no COU, que surgiu de reivindicação do Sintesu, visa definir se a Universidade segue ou não o Decreto 4189/2016.
Sindicatos têm afirmado que o Decreto, além de inconstitucional (fere a Autonomia Universitária, citada no Artigo 207 da Constituição), também não pode superar a Lei.
O Sintesu tem afirmado que o Decreto, além de inconstitucional (fere a Autonomia Universitária, estabelecida nos artigos 207 da Constituição Federal e 108 da Constituição Estadual), também não pode sobrepor a Lei, o que torna o documento irregular. “Se a Unicentro seguir o Decreto em sua íntegra, mais uma vez a sociedade será prejudicada, uma vez que as universidades prestam diversos serviços à sociedade, além de conhecerem a realidade em que estão inseridas e a importância da educação para o desenvolvimento de suas regiões de abrangência, buscando a qualidade na prestação dos serviços”, declarou o presidente do Sintesu, Danny Jessé Nascimento.
Desta forma, o Sintesu coloca-se a favor de que as IEES sejam excluídas do alcance do referido decreto e manifesta seu posicionamento de constante alerta com os prejuízos que a aplicação desse decreto possa ocasionar.
