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    Fórum repudia Projeto de Lei que acaba com as licenças dos Servidores
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    Fórum repudia Projeto de Lei que acaba com as licenças dos Servidores

    Fórum repudia Projeto de Lei que acaba com as licenças dos Servidores

    O FES – Fórum das Entidades Sindicais repudia a postura do Governo Ratinho Jr ao enviar para a Assembleia Legislativa proposta de retirada de direitos dos/as Servidores/as sem um debate prévio, verdadeiro e efetivo.

    O FES tomou conhecimento pelas redes sociais de proposta que será apresentada pelo governo. Mais uma vez não existiu mesa de negociação e nenhum debate antecipado sobre o tema.

    Ainda no dia de hoje (02/09) o Fórum levará ao líder do governo esta nota e solicitação de debate sobre o tema. É inadmissível a proposta de mesa de negociação permanente e a mesma não acontecer. Assim que tivermos a proposta em mãos faremos uma análise contundente sobre o tema as contraposições necessárias.

    Nota da Agência Estadual de Notícias traz inverdades:

    a) Primeira vez que o governo busca indenizar: também é a primeira vez que o governo anterior e o atual deixam um acumulado em relação aos servidores/as. Se tivessem concedido em tempo correto não haveria esse problema.

    b) Contratos PSS na Educação: não é verdadeiro que os 20 mil professores/as da rede estadual e 11 mil funcionários/as estejam contratados para suprir essa demanda de licenças. Esses contratos que avançam desde 2005 deveriam estar supridos com concursos públicos, pois configuram necessidade permanente nas escolas públicas.

    c) A licença especial é concedida aos/as servidores/as públicos principalmente para que esses/as tenham tempo para estudo, além da grande maioria, exercer atividade penosa, como nos casos de Educação, saúde, e segurança pública. Também diversas categorias têm trabalho insalubre e de periculosidade. Os/as servidores/as não possuem FGTS, por exemplo.

    d) Passivo de R$ 3 bilhões: os/as servidores/as desejam usufruir da licença e não receber pelo pagamento, a não ser os que já se aposentaram. É necessário um cronograma para que os/as servidores/as possam retirar as licenças. Isso deve ser um debate efetivo entre servidores/as e governo.

    e) Qualidade dos serviços públicos: governo alega que a falta do servidor/as cria prejuízo na qualidade: justamente pela situação de atividades penosas que a licença é necessária. Com a ausência das licenças tivemos uma ampliação de adoecimento entre os/as servidores/as.

    f) Número de licenças: o Estado alega que concedeu 6.605 licenças em dez anos e que isso custou R$ 127 milhões. No caso R$ 1.200 milhão/ano, menos de 0,01% dos valores da renúncia fiscal/ano.

    g) Estados citados: Rio Grande do Sul continua ofertando a licença em caso de estudos (PEC 242/15).

    Bahia: também permanece o usufruto da licença especial dos/as servidores/as, estabelecida a regulamentação pela Lei 13.471/15.
    DF: não extinguiu a licença. Chama-se agora licença-servidor. O/A servidor/a pode requerer em 120 dias. Em o governo não concedendo a licença é automático o usufruto por parte do/a servidor/a.

    Continuaremos e estaremos na luta por nossos direitos e faremos o contraponto ao governo e na ALEP para que a licença permaneça com o seu princípio original que é o direito ao estudo e ao descanso da atividade penosa.

    Curitiba, 02 de setembro de 2019.

    Fonte: Fórum das Entidades Sindicais

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