Proposta acaba com pagamento da contrapartida do governo sobre a contribuição de aposentados e pensionistas. MP e TCE falam em “danos irreversíveis”
Com informações do site Gazeta do Povo (por Euclides Lucas Garcia)
Apesar de manifestações contrárias do Ministério Público do Paraná (MP-PR) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), segue avançando na Assembleia Legislativa um projeto que mexe novamente na Paranaprevidência. A proposta da governadora Cida Borghetti (PP) acaba com o pagamento da contrapartida do Executivo sobre a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Como tramita em regime de urgência, a matéria deve ser votada em plenário na semana que vem – já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda precisa passar pela de Finanças.
Desde abril de 2015, o governo do Paraná desconta do benefício de aposentados e pensionistas 11% sobre o valor que supera o teto do INSS, hoje fixado em R$ 5.645,80. No entanto, a contrapartida do Executivo na mesma quantia recolhida pelos inativos nunca foi paga. O projeto em tramitação na Assembleia oficializa essa postura e, além disso, pretende compensar os valores pagos pelos outros poderes do estado, que fizeram os repasses normalmente.
Na justificativa do texto, apesar de citar um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pelo não recolhimento da contribuição patronal sobre inativos e pensionistas, Cida admite que há um impasse sobre o tema. Para solucionar a controvérsia, ela alega que foi feito um novo estudo atuarial sem a contrapartida do governo, e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário foi atingido.
Essa afirmação se baseia num plano de aportes suplementares progressivos, que somariam R$ 26,6 bilhões ao longo dos próximos 75 anos. O cronograma começa com o pagamento de 0,5% a mais da folha previdenciária em 2018, atinge seu pico em 2046, quando o governo deverá aportar valor extra equivalente a 58%, e começa a decair até chegar em 2092 com 38%. Segundo o governo, isso transformaria o atual déficit atuarial de R$ 16,5 bilhões num superávit de R$ 165 milhões do fundo de previdência.
Posicionamento contrário
Conselheiro do TCE responsável pela fiscalização da Paranaprevidência, Fernando Guimarães alertou para os problemas que seriam gerados com a aprovação e sanção do projeto. Em ofício enviado a Cida Borghetti, ao governador eleito Ratinho Junior (PSD) , à própria Assembleia e ao MP-PR, ele aponta que o prazo de 75 anos para os aportes progressivos desrespeita as regras do Ministério da Previdência, que estabelece limite de 35 anos nesses casos.
Ao solicitar que o texto seja previamente analisado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Guimarães ainda argumenta que a isenção da contribuição do governo sobre aposentados e pensionistas vai provocar forte redução nas receitas da previdência estadual, que já é deficitária. Diz ainda que o perdão da dívida de obrigação patronal, que vem desde abril de 2015, resultará de R$ 380 milhões a R$ 400 milhões a menos por ano nos cofres da Paranaprevidência.
Da mesma forma, o MP-PR pediu aos deputados que reprovem o projeto, já que o texto “compromete significativamente” a previdência dos servidores estaduais, ao criar “danos maiores e talvez irreversíveis”. “A única preocupação que não se vê é com o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, constatação, aliás, que realça prática não republicana de sempre se postergar os problemas para as futuras administrações. Se hoje, com contribuição de 11%, o Executivo está em mora, como esperar um ‘milagre financeiro’ que propicie, no futuro, aportes de 58%? ”, diz o ofício assinado pelo procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia.
