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Sintesu | Nota em defesa da Autonomia Universitária e do direito à Liberdade de Expressão nas universidades
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Nota em defesa da Autonomia Universitária e do direito à Liberdade de Expressão nas universidades

Nota oficial.

Nota em defesa da Autonomia Universitária e do direito à Liberdade de Expressão nas universidades

Na última semana, ao menos 27 instituições de ensino superior e outras órgãos de classe tiveram suas dependências invadidas. Algumas das ações foram comandadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s), sob pretexto de identificar e recolher materiais de campanha “irregulares”, e outras, porém, foram desencadeadas por policiais sem nenhum mandado.

Instituições como UFGD, UEPA, UFCG, UFF, UEPB, UFMG, Unilab, SEPE-RJ, Unilab-Fortaleza, UNEB, UFU, UFG, UFRGS, UCP, UFSJ, UERJ, UFERSA, UFAM, UFFS, UFRJ, IFB, Unila, UniRio, Unifap, UEMG, UFAL, IFCE e UFPB relataram as ações de repreensão.

Por tudo isso, a Diretoria do Sintesu vem a público manifestar repúdio às ações ofensivas às instituições, ferindo a Autonomia Universitária e cerceando a Liberdade de Expressão. Acreditamos que a pluralidade de pensamento é fator essencial para a consolidação da cidadania e não podemos aceitar que nenhuma pessoa ou ideologia seja calada, bem como acreditamos no direito constitucional das Universidades em gerar o conhecimento e o debate.

APOIO ÀS UNIVERSIDADES E ENTIDADES

A situação é de preocupação e apreensão, dado que esses ataques representam um duro golpe contra a Autonomia Universitária e a Liberdade de Expressão. Inclusive, gerando manifestações de apoio (às Universidades) de ministros do Supremo Tribunal Federal – STF (http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2018-10/acoes-em-universidades-preocupam-ministros-do-supremo-tribunal-federal ), e de entidades consolidadas em nosso país, como a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2018/10/26/oab-condena-censura-e-violencia-politica-nas-universidades.htm).

A Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, que teve seu campus invadido pelas forças de repressão em 1977 (com a prisão de diversos estudantes) e seu teatro incendiado, se manifestou para “repudiar toda manifestação de ódio, intolerância e constrangimento de qualquer ordem, contrária à igualdade individual e coletiva, política, econômica, social, racial e de gênero, do conjunto da população brasileira, conforme o que estabelece a Constituição”.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação também manifestou solidariedade aos estudantes e professores universitários. Em nota, a coalizão lamenta e repudia as decisões da Justiça Eleitoral que tentam censurar a Liberdade de Expressão de membros de comunidades acadêmicas, ferindo seus direitos civis e políticos, bem como o princípio constitucional da Autonomia Universitária.

A Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais – Abruem, uma das mais importantes entidades do Ensino Superior brasileiro e da América Latina, se manifestou no sentido de reforçar a autonomia acadêmica e a preservação do espaço da universidade enquanto produtora de conhecimento autônomo e de fortalecimento da democracia (http://www2.abruem.org.br/2018/10/26/universidades-brasileiras-censuradas/).

A Unicentro também emitiu nota, assinada pelo reitor Aldo Nelson Bona, citando que “essa restrição, queiram ou não, tem nome: censura”. O texto finaliza destacando que “a Unicentro preza pela democracia. Por isso, nesse momento e em qualquer outro, nos levantamos em defesa do pensamento crítico, da liberdade para manifestar opinião e pelo respeito ao ser humano em sua alteridade” (https://www3.unicentro.br/noticias/2018/10/26/em-defesa-das-universidades-como-locais-da-diversidade-da-pluralidade-e-da-alteridade/).

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

A Autonomia Universitária é um dispositivo previsto no Artigo 207 da Constituição Federal. É uma conquista histórica de centenas de anos de universidades do mundo inteiro. É a garantia de que, independente dos governos e dos estados, onde elas estejam inseridas o conhecimento vai ter liberdade pra ser produzido. Significa que o conhecimento não pode ser monitorado por quem está no poder.

Imaginem se na idade média, que foi quando as universidades foram criadas, a igreja pudesse dizer o que pesquisar e o que não pesquisar? O que aconteceria  se a produção científica fosse monitorada pelos governos? Nenhuma avaliação crítica do que se faz poderia existir.

Com isso, a Autonomia Universitária é o direito da universidade, a partir dos seus colegiados, decidir o que e como ensinar. Não são os professores sozinhos que decidem isso, mas através dos seus pares é que se vai decidir se determinada disciplina, se determinada ementa vai ser ofertada em um curso, isso sem interferência de quem está nos governos federais, estaduais, e assim por diante.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A Liberdade de Expressão está garantida pelo texto constitucional brasileiro em seu artigo quinto, que abre o Capítulo I (‘Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos’) do Título II da Carta Magna, intitulado ‘Dos Direitos e Garantias Fundamentais’. Aí estão reunidos, em diferentes incisos, os pontos mais relevantes para a necessária compreensão do seu conteúdo. Abaixo, alguns deles: 

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Dessa forma, a Constituição brasileira defende a Liberdade de Expressão, que nada mais é do que a possibilidade de manifestação de qualquer indivíduo, em busca do seu próprio espaço. É a possibilidade de manifestar o que o seu íntimo exprime.

Um dos aspectos que distingue os regimes democráticos dos regimes autoritários e totalitários é a noção de Liberdade de Expressão. Impossível que um Estado seja denominado democrático se não proporciona à sociedade os meios de expressarem seus pensamentos.

PRINCIPAIS ATAQUES

No Rio, a Justiça ordenou que a Faculdade de Direito da UFF (Universidade Federal Fluminense) retirasse da fachada uma bandeira em que aparecia “Direito UFF Antifascista”. Segundo a Folha de S.Paulo, a bandeira chegou a ser removida na terça-feira 23 sem que houvesse mandado, mas depois foi recolocada por alunos.  A decisão judicial, proferida após 12 denúncias recebidas contra a faixa, diz que ela teria “conteúdo de propaganda eleitoral negativa contra candidato à Presidência da República”. No lugar da antiga bandeira, foi colocada uma nova, com a palavra “censurado”.

Policiais também invadiram o campus da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) e da Unirio. Na Uerj, faixas em homenagem à vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada em março, e com as inscrições “Direito Uerj Antifascismo”, foram retiradas. A universidade afirma que não havia mandado judicial para a remoção.

Em uma universidade pública do Pará, quatro policiais militares entraram no campus em dois carros para questionar o professor Mário Brasil, coordenador do curso de Ciências Sociais, sobre sua ideologia, de acordo com um relato. Após abordar o tema das “fake news” em uma aula da disciplina “Mídias Digitais”, uma estudante teria se sentido ofendida, alegado “doutrinação marxista” e telefonado para seu pai, soldado da PM.

Por fim, assim como pregado no manifesto da OAB, maior entidade da sociedade civil brasileira, o Sindicato dos Docentes e Agentes Universitários da Unicentro – Sintesu, reitera que defende a Constituição Federal, que prevê a Autonomia Universitária e a Liberdade de Expressão.

Poesia de Eduardo Alves da Costa, extraída do livro “No caminho, com Maiakóvski”.

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